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Issue Date	Title	Author(s)
2001-09	Regimento interno	Pará. Tribunal de Justiça. Corregedoria Geral de Justiça. Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado do Pará.
2004	Regimento Interno da Corregedoria Geral de Justiça das Comarcas do Interior.	Pará. Tribunal de Justiça. Corregedoria Geral de Justiça das Comarcas do Interior.
2004	Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará	Pará. Tribunal de Justiça.
1997	[Regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará]	Pará. Tribunal de Justiça.
2019	[Regimento interno]	Pará. Tribunal de Justiça.
2018	[Regimento interno]	Pará. Tribunal de Justiça.
2016	[Regimento interno]	Pará. Tribunal de Justiça.
2006	Código Judiciário do Estado do Pará: Lei nº 5.008 de 10.12.1981	Pará. Tribunal de Justiça.
1955	Código judiciário	Pará. Tribunal de Justiça.
1968	Código Judiciário do Estado do Pará: Lei N. 3.653 de 27 de janeiro de 1966	Pará. Tribunal de Justiça.
1972	Código judiciário: resolução n. 7	Pará. Tribunal de Justiça.
1981	[Código judiciário do Estado]	Pará. Tribunal de Justiça.
1984	Código judiciário do Estado	Pará. Tribunal de Justiça.
1988	Código judiciário do Estado	Pará. Tribunal de Justiça.
2016	Regimento interno	Pará. Tribunal de Justiça.
2009	Regimento interno	Pará. Tribunal de Justiça.