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Título: Código Judiciário do Estado do Pará: Lei nº 5.008 de 10.12.1981
Autor(es): Pará. Tribunal de Justiça.
Palavras-chave: Código de organização judiciária, Pará
Data do documento: 2006
Editor: TJPA
Citação: Pará. Tribunal de Justiça. Código judiciário do Estado do Pará: Lei n. 5.008 de 10.12.1981. Belém: Tribunal de Justiça, 2006.
Descrição: (Com as alterações da Leis nºs 5.285, de 3/12/85; 5.316, de 5/6/86; 5.339, de 28/10/86; Emenda Constitucional nº 03/95, de 7/6/95 e Leis nºs 6.088, de 21/11/97, 6.480, de 13/09/2002 e 6.811, de 10.01.2006.)
URI: http://dspace-homolog:8080/jspui/handle/123456789/116
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