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Data do documentoTítuloAutor(es)
2016Regimento internoPará. Tribunal de Justiça.
2009Regimento internoPará. Tribunal de Justiça.
1968Código Judiciário do Estado do Pará: Lei N. 3.653 de 27 de janeiro de 1966Pará. Tribunal de Justiça.
1988Código judiciário do EstadoPará. Tribunal de Justiça.
1984Código judiciário do EstadoPará. Tribunal de Justiça.
1972Código judiciário: resolução n. 7Pará. Tribunal de Justiça.
1981[Código judiciário do Estado]Pará. Tribunal de Justiça.
2006Código Judiciário do Estado do Pará: Lei nº 5.008 de 10.12.1981Pará. Tribunal de Justiça.
2016[Regimento interno]Pará. Tribunal de Justiça.
1955Código judiciárioPará. Tribunal de Justiça.

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