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Título: Precatório para todos
Título(s) alternativo(s): Cartilha precatório para todos
Autor(es): Pará. Tribunal de Justiça.
Pará. Procuradoria Geral do Estado.
Palavras-chave: Precatório, legislação
Precatório, pagamento, Pará
Precatório, teoria
Execução contra a fazenda pública
Data do documento: 2011
Editor: TJPA
Citação: Pará. Tribunal de Justiça. Precatório para todos. Belém: TJPA, PGE, [2011].
Resumo: A cartilha tem como objetivo principal tornar claro o sistema de precatórios que começa pelas recentes mudanças ocorridas na Constituição Federal, passando pela Resolução do CNJ e termina em em diversas leis e atos normativos do Executivo e do Judiciário.
URI: http://dspace.tjpa.jus.br/jspui/handle/123456789/983
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